(DOC. VP 241.1060.8309.4582)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Impugnação genérica. Apresentação da memória de cálculos com a inicial. Necessidade. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Improvimento.

1 - Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote