(DOC. VP 241.1060.8298.7997)

STJ. Recurso especial. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Administrativa. Juiz da execução. Erro material. Não cabimento.

1 - O STJ apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar novo processo executório, com citação da Fazenda, para oposição eventual de novos embargos à execução, em caso de expedição de precatório complementar, inaplicável, assim, o disposto no CPC, art. 730. Precedentes. 2 - Cabe ao juiz da execução o julgamento de questões incidentes, surgidas durante o cumprimento de precatório, abrangendo decisões e recursos de natureza jurisdicional, em que se discuta o di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote