(DOC. VP 241.1060.8244.9194)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Corte de origem, no julgamento dos embargos, deixou de manifestar-se a respeito das inúmeras ocorrências e fatos contidos nos autos após a citação e que afastariam a ocorrência da prescrição, entre elas, o deferimento do redirecionamento da ação. 2 - Tendo o agravado interposto recurso especial com fulcro na ofensa ao CPC, art. 535, e da relevância das questões suscitadas nos embargos para o deslinde da controvérsia, mantém-se a determinação do retorno dos autos ao Tribuna

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