(DOC. VP 241.1060.8232.4944)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-Alimentação. Devolução de diferença. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se incabível a devolução de tais valores. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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