(DOC. VP 241.1060.8116.6144)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação da penhora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2 - A intimação da penhora é ato diverso e distinto da citação. Portanto, o comparecimento espontâneo do devedor não supre a necessidade de sua intimação quando realizada a penhora, pois é a partir desse ato que o dies a quo para oferecimento de embargos será computado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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