(DOC. VP 241.1060.8105.0688)

STJ. Processo civil. FGTS. Juros progressivos. Condenação. Pagamento de custas. Imposição implícita na inversão dos ônus sucumbenciais. Juros legais. Aplicação da taxa selic. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.547/pe, min. Castro meira, DJE de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

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