(DOC. VP 241.1051.2981.0248)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2 - Desde que atendidos os requisitos do CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao agente que perpetrou o crime de associação ao tráfico de drogas, na égide da Lei 6.368/76. 3 - Agravo regimental desprovido.

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