(DOC. VP 241.1051.2854.8836)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em documento particular, invasão de terras públicas e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia por crime diverso. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade. Ordem concedida.

1 - Por ser mero juízo de admissibilidade, não pode o julgador, na decisão prelibatória da ação penal, alterar a capitulação jurídica apresentada pelo órgão acusador. 2 - Precedentes do STJ e do STF. 3 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação, apenas, ao delito de falsidade ideológica em documento particular atribuído ao paciente.

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