(DOC. VP 241.1051.2810.6476)

STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Recurso prejudicado.

1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2 - A sentença condenatória fixou a pena de 2 (dois) anos de reclusão, desconsiderando-se o acréscimo de 4 (quatro) meses, relativo à continuidade delitiva. Inteligência da Súmula 497/STF. 3 - Com essa pena, o prazo prescricional passa a ser de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no CP, art. 109, V. 4 - Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superv

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