(DOC. VP 241.1051.2450.5129)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Pretensão ao aberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e ausência de maus antecedentes. Pena de 4 anos de reclusão. Regime aberto adequado. Ordem concedida.

1 - As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base devem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 3º). 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, aplica-se o regime aberto ao condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto par

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