(DOC. VP 241.1051.2335.4183)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa.

I - Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, não podendo ser acolhidos quando buscam propósito infringente. II - A oposição de aclaratórios manifestamente infundados, além da sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor atualizado da execução trabalhista.

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