(DOC. VP 241.1051.2315.4440)

STJ. Administrativo. Execução. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência. Coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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