(DOC. VP 241.1051.2283.0605)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente agravado. Sistema trifásico. Alegada ofensa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há ofensa ao sistema trifásico de aplicação da pena quando o órgão colegiado, considerando que não havia agravantes ou atenuantes a se admitir em favor do réu, nem causas de especial aumento ou diminuição da sanção a serem sopesadas, fez incidir o aumento de 1/3, em razão do reconhecimento da presença de duas majorantes do roubo, logo após a aplicação da pena-base. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA D

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