(DOC. VP 241.1051.2152.8299)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Lei 8270/91. Diferença. Vantagem pessoal. Correção. Incidência sobre o vencimento do cargo efetivo. Omissão suprida. Condenação em honorários de advogado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A vantagem prevista no Lei 8.270/1991, art. 12, parágrafo 5º, decorrente de adicional de insalubridade, deve ser reajustada nos mesmos índices do vencimento do cargo, incluindo os decorrentes de reestruturações de tabelas e de progressão funcional do servidor. 2 - A fixação do percentual de 5% sobre o valor da condenação levou em conta o provimento do pedido relativo à violação da Lei 4.657/42, art. 6º, § 2º, e da Lei 8.270/91, art. 12, § 5º. Os servidores foram sucumbente

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