(DOC. VP 241.1050.5912.8602)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Perda da função pública. Parâmetros do Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público imputa ao particular, ora agravado, a prática de ato de improbidade administrativa, consoante a Lei 8.429/1992, art. 11, em virtude de desobediência de decisão do Conselho da Magistratura, que o suspendera do exercício das funções de Escrivão de Paz do Distrito de Marechal Bormann, no Município e Comarca de Chapecó. 2 - A sanção de perda da função pública deve ser aplicada dentro dos parâmetros

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