(DOC. VP 241.1050.5806.6741)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Icms. Creditamento. Acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Pretensão de restituição de valores. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, assim como quando o apelo não indica o dispositivo de Lei violado por ocasião da prolação do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.106.462/SP/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 08/08 do STJ, já se pronunciou no sentido de que inc

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