(DOC. VP 241.1050.5774.6720)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Previdência privada Leis 7.713/88 e 9.250/95. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Premissa fática equivocada.

1 - A questão versa sobre a não-incidência do imposto de renda sobre importâncias pagas a título de complementação de aposentadoria e resgate de contribuições pagas à entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física. 2 - Os autores, ora embargados, postularam a inexigibilidade da exação sobre o benefício que percebem, inclusive sobre as parcelas recolhidas após a vigência da Lei 9.250/95. 3 - Foi dado parcial provimento ao recurso especial, monocraticame

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