(DOC. VP 241.1050.5774.0877)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Sentença transitada em julgado. Intimação. Devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

- Não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. - É cabível a fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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