(DOC. VP 241.1050.5719.9964)

STJ. Processual civil e desapropriação. Ação anulatória de ato judicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de combate a fundamento central do aresto recorrido justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Na peça recursal, o recorrente não impugnou o entendimento da Corte Estadual segundo o qual, passados nove anos da expedição do precatório, teria havido a preclusão do direito, não sendo cabível a anulação do ato judicial que o determinou. 3 - Agravo regimental não provido.

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