(DOC. VP 241.1050.5707.1461)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo circunstanciado. Concurso formal impróprio. Caracterização. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Confissão espontânea. Utilização para fins de condenação. Reconhecimento obrigatório. Causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

1 - Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CP, na medida a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima: a Caixa Econômica Federal e a empresa Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficien

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