(DOC. VP 241.1050.5692.9143)

STJ. SFH. Agravo regimental. Tr. Critério de amortização. Prévia atualização do saldo devedor.

1 - Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91. 2 - Entende o STJ não haver ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento

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