(DOC. VP 241.1050.5635.2169)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 697255/SP, (DJ de 20/11/2008); AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732/PE/STJ (DJ de 22.03.2004). 3 - Agravo regimental desprovido.

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