(DOC. VP 241.1050.5627.3740)

STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (hediondez do delito e vedação legal). Coação (existência). Sentença (trânsito em julgado).

1 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro. 2 - A simples capitulação legal do crime como hediondo não impede a concessão de liberdade provisória. 3 - Também não é suficiente, evidentemente, a reportação, e simples, ao frio texto da lei (por exemplo, aa Lei 11.343/06, art. 44), porque, se assim fosse, a prisão provisória pa

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