(DOC. VP 241.1050.5593.4534)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tese recursal não debatida. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente caraterizada.

1 - A tese recursal da agravante de que se aplica ao redirecionamento da execução fiscal o prazo prescricional de cinco anos para a citação dos sócios a começar da constatação do encerramento irregular da pessoa jurídica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza o acolhimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 356 do STF. 2 - Na situação em apreço, o simples fato da Corte recorrida ter feito menç

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