(DOC. VP 241.1050.5569.9973)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de matéria já decidida.

1 - O descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2 - Tratando a lide de pagamento de horas extras e seus reflexos, não cabe, em sede de recurso especial, declarar que os reclamantes têm direito à percepção de tais encargos após o advento da Lei 8.112/90, quando foram abra

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