(DOC. VP 241.1050.5567.5541)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Aferição da natureza da verba recebida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2 - In casu, o Tribunal local, com ampla cognição fático probatória, concluiu pela natureza indenizatória das verbas percebidas, porquanto decorrentes de adesão a PDV. 3 - Infirmar a questão relativa à natureza da verba percebida pelo empregado por ocasião da resilição do contrato

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