(DOC. VP 241.1050.5560.3599)

STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Eqüidade. Arbitramento em valor fixo. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2 - No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, s «a», «b» e «c», do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condena�

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