(DOC. VP 241.1050.5557.4632)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição social autônoma. Adicional ao sebrae. Empresa de médio e grande porte. Exigibilidade. Precedentes.

1 - As contribuições sociais, previstas no CF/88, art. 240, têm natureza de «contribuição social geral» e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE 138.284/CE/STF) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2 - Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviç

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