(DOC. VP 241.1050.5551.3839)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de julgamento extra petita. 1. O tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita, na medida que não há pedido nas razões da apelação cível, caracterizando ofensa ao CPC, art. 460. 2. Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote