(DOC. VP 241.1050.5546.8510)

STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Csll. Alíquota reduzida. Art. 15, parágrafo 1º, III, «a», da Lei 9.249/95. Serviços hospitalares. Apoio diagnóstico por imagem.

1 - Interposto o recurso visando dirimir dissídio não somente em relação à alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mas também relativamente à alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir omissão efetivamente existente. 2 - Acolhida nos embargos de divergência a pretensão de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, antes recusada pelo Tribunal Regional Federal, impõe-se a devolução dos autos à origem,

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