(DOC. VP 241.1050.5490.8711)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela empresa que obteve, na origem, o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de ISS na operação de arrendamento mercantil, o que culminou com a extinção da execução fiscal. Recurso especial fazendário inadmitido em razão da índole constitucional da matéria. Desnecessidade de apreciação da tese, ventilada nas contra-Razões, de que não ocorrera o fato gerador do ISS no município. Ausência de interesse recursal.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 2 - Os embargos de declaração, como todos os recursos, pressupõem interesse recursal, de sorte que o intuito de integração do julgado embargado deve alcançar fatos/argumentos relevantes e influentes no deslinde da controvérsia. 3 - In casu, o acórdão regional pugnou pela inconstitu

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