(DOC. VP 241.1050.5488.7533)

STJ. Processual civil. Serviço público de saúde. Bloqueio de valores do estado. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que foi dirimida na instância de origem sob fundamentação eminentemente constitucional. 2 - Recurso especial não conhecido.

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