(DOC. VP 241.1050.5441.6134)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Impertinência dos quesitos suplementares. Impossibilidade de revisão desse entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento em face da inexistência dos vícios supra. Deveras, embora esta Corte preconize entendimento segundo o qual o indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade do magistrad

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