(DOC. VP 241.1050.5416.5107)

STJ. Processual civil. Ação rescisória (cpc/2015, art. 485, V). Correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - A jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o disposto em sua Súmula 343, à consideração de que, em matéria constitucional, não há que se cogitar de interpretação apenas razoável, mas sim de interpretação juridicamente correta. Precedente da 1ª Seção: EREsp. 608.122/RJ/STJ, DJ de 28/05/2007. 2 - Recurso especial provido.

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