(DOC. VP 241.1050.5364.4295)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Contribuição sindical rural. Cobrança. Notificação. Necessidade de publicação de editais em jornais de maior circulação local. Inexistência. Infringência. Dispositivo do CPC. Inocorrência. Violação do CLT, art. 605. Improvimento.

1 - A notificação do contribuinte por edital, nos jornais de maior circulação local, é condição de exigibilidade da Contribuição Sindical Rural. 2 - Agravo regimental improvido.

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