(DOC. VP 241.1050.5339.9572)

STJ. Processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A agravante objetiva alterar o entendimento adotado pelo acórdão impugnado com amparo na interpretação dos princípios da isonomia e da seletividade, os quais foram apreciados pela Corte de origem sob ótica essencialmente constitucional - arts. 5º, 150, II, e 153, § 3º, I, da CF/88 -, de maneira que a tese desenvolvida no apelo nobre escapa da via estreita do especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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