(DOC. VP 241.1050.5338.4327)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ordem dos advogados do brasil. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. 1. A inscrição na ordem dos advogados do brasil obedece a Lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito.

2 - A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. 3 - Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição. Precedentes do STJ: REsp. 963.520/RS/STJ, DJ de 07/04/2008; EREsp, 475.616/RS, DJ 04/12/2006 e REsp. 478.279/PB/STJ, DJ 23/06/2003. 4. «Bacharel em di

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