(DOC. VP 241.1050.5226.4798)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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