(DOC. VP 241.1050.5213.1435)

STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, não procede a alegação de que o tema relativo à prescrição não teria sido abordado, o que importaria no retorno dos autos à origem, pois a matéria foi devidamente abordada no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. 2 - A tese quanto à aplicação do CTN, art. 169, I, ao contrario do alegado pelo embargante, não foi apresentada em momento algum na origem, caracterizando inovação recursal. 3 - O embargante, inconform

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