(DOC. VP 241.1050.5208.6230)

STJ. Processual civil. Execução fiscal- Agravo regimental. Penhora. Recusa. Legitimidade. Bem de difícil alienação e não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes STJ. 1. Oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.

2 - Agravo regimental não provido.

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