(DOC. VP 241.1050.5201.0628)

STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Citação irregular. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento de dispositivos apontados como violados justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não cabe em recurso especial revisar as premissas fáticas de julgamento conforme explicita a Súmula 7/STJ. 3 - A tese recursal é lastreada no argumento de que a citação da devedora na execução fiscal teria ocorrido em data posterior à constrição judicial de equipamentos de captação e transmissão de som e imagem da Ulbra TV; no entanto o acórdão recorrido é c

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