(DOC. VP 241.1050.5190.1639)

STJ. Comercial. Recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/45. Títulos de valor insignificante frente ao princípio da preservação da empresa. Decreto de quebra. Descabimento. Precedentes.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Apesar de o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa.» (REsp. 959695/SP/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). PRECEDENTES. II - Recurso especial não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote