(DOC. VP 241.1050.5125.3744)

STJ. Locação. Recurso especial. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade na via do especial. Súmula 7/STJ.

1 - Se no contrato locatício há previsão das cláusulas penais moratória e compensatória, tendo como origem fatos geradores distintos, é cabível a cobrança de uma delas ou de ambas, observados os fatos que autorizam a pretensão. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão recorrido, soberano no delineamento fático da demanda, expressamente consignou que a ação de despejo tem como causa de pedir apenas a falta de pagamento dos aluguéis, sendo certo que a rescisão contratual decorre do m

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