(DOC. VP 241.1050.5111.7864)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Falta de peças obrigatórias exigidas no art. 544, § 1º do CPC.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo art. 544, § 1º do CPC. 2 - Especificamente, deixou de apresentar a cópia das petições do recurso especial inadmitido e das contrarrazões ao recurso especial. 3 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 4 - A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote