(DOC. VP 241.1040.9997.8141)

STJ. Processual civil. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Entretanto, o trânsito em julgado da sentença que determinou a incidência de juros de mora até o depósito integral da dívida, paga por meio de precatório, impossibilita

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