(DOC. VP 241.1040.9993.5677)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Incabimento.

1 - O STJ não declarou a inconstitucionalidade do Lei 4.156/1962, art. 4º, parágrafo 3º, apenas lhe deu a devida interpretação extensiva, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário. 2 - «Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. « (EDclEDclEREsp. 579.833/BA/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 22/10/2007). 3 - «O prequestion

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