(DOC. VP 241.1040.9986.8514)

STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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