(DOC. VP 241.1040.9983.6231)

STJ. Penal. Processo penal. Mandado de segurança. Cassação de acórdão do STJ concessivo de habeas corpus. Ilegitimidade do assistente de acusação. Julgamento conforme a convicção dos membros da sexta turma. Agravo improvido.

1 - «O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus» (Súmula 208/STF). 2 - O assistente de acusação carece de legitimidade para o manejo de recurso ou ação para desconstituir decisão concessiva de habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote