(DOC. VP 241.1040.9970.3710)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena. Crime cometido sob a vigência da Lei 11.464/07. Modificação. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos expressamente proibida.

1 - A nova redação dada pela Lei 11.464/2007 à Lei de Crimes Hediondos exige a fixação do regime fechado para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, qualquer que seja a pena aplicada. 2 - No caso, tendo em vista que o crime foi cometido já na vigência da nova lei, de rigor a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. 3 - O art. 33, § 4º, e o art. 44, ambos da Lei 11.343/06, vedam, expressamente, a conversão da pena corporal por restri

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