(DOC. VP 241.1040.9957.5833)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência.

I - Prestam-se os declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. II - A análise de ofensa a artigo, da CF/88 não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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